Pronunciamento
da Procuradoria Municipal de Garanhuns, sobre suspensão de liminar que
tratava da criação de um novo Conselho Tutelar:
08 de janeiro de 2016
O Governo Municipal de
Garanhuns, por meio da Procuradoria, informa que o Tribunal de Justiça de
Pernambuco (TJPE) concedeu suspensão de liminar, suspendendo a decisão de
liminar do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns,
que havia concedido liminar em ação civil pública determinando a criação de uma
segunda unidade do Conselho Tutelar na cidade.
A Procuradoria Municipal
protocolou um recurso junto ao TJPE, em face da decisão causar lesão à ordem pública,
administrativa e econômica. O TJPE, por meio de sua Presidência, entendeu pela
ilegalidade da decisão proferida pela falta de previsão legal da determinação
do juízo de primeiro grau.
Por fim, a Prefeitura reforça
que as decisões em prol do desenvolvimento de Garanhuns são tomadas com
responsabilidade, planejamento e sempre em defesa da legalidade.
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